Voltarv1.2 · 02/07/2026

Termos de Uso — Bla Bla Move

Versão 1.0 — vigente desde 25/06/2026

1. Quem somos

A Bla Bla Move é uma plataforma tecnológica de intermediação entre quem precisa transportar cargas (Usuário) e motoristas autônomos cadastrados (Motorista Parceiro), operando inicialmente no município de São Paulo e Grande SP.

2. Natureza do serviço

A Bla Bla Move não realiza o transporte. Atua exclusivamente como intermediadora, conectando partes e processando pagamentos. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação com os Motoristas Parceiros, nos termos do art. 3º da CLT.

3. Cadastro

O Usuário declara ter no mínimo 18 anos e fornecer dados verídicos (nome, CPF, telefone, email). Dados falsos podem levar à suspensão.

4. Preços

  • Tarifa mínima: R$ 50,00 até 10 km
  • Acima de 10 km: R$ 5,00 por km excedente
  • O preço total é exibido antes da confirmação do pedido (Lei 12.741/2012)
  • Pagamento via PIX, processado pelo parceiro Asaas

5. Cancelamento e reembolso

  • Antes de o motorista aceitar: cancelamento gratuito, reembolso integral em até 7 dias úteis
  • Depois de aceito, antes da coleta: cancelamento com tarifa de deslocamento (até R$ 25)
  • Após a coleta: sem reembolso, salvo descumprimento comprovado
  • Direito de arrependimento (art. 49 CDC) não se aplica a serviços já iniciados

6. Itens proibidos

É vedado contratar transporte de armas, drogas, explosivos, materiais inflamáveis sem embalagem adequada, animais vivos, dinheiro em espécie acima de R$ 5.000, perecíveis sem refrigeração e qualquer item ilícito. O Usuário responde civil e criminalmente pelo conteúdo declarado.

7. Responsabilidades

  • Usuário: embalar adequadamente, declarar conteúdo verdadeiro, estar presente na coleta
  • Motorista: dirigir conforme CTB, manter documentos válidos, entregar íntegro
  • Bla Bla Move: manter plataforma disponível, intermediar disputas

8. Limitação

A responsabilidade da Bla Bla Move limita-se ao valor do frete contratado. Para cargas de alto valor, contrate seguro próprio.

9. Foro

Foro da Comarca de São Paulo/SP.

Modelo autônomo (atualização)

  • Os motoristas parceiros da Bla Bla Move são autônomos, sem vínculo empregatício, e podem recusar ou desistir de um serviço sem punição, penalização ou pontuação negativa.
  • Em caso de cancelamento — pelo cliente ou pelo motorista — o valor pago é integralmente estornado ao cliente via PIX pelo mesmo canal de pagamento.
  • O pagamento ao motorista é liberado após a confirmação da entrega pelo cliente, respeitando o prazo de até 24 horas para verificação.

Tabela de valores por tipo de veículo

  • Moto: saída mínima R$ 20,00 até 10 km; acima disso R$ 4,00 por km.
  • Carro / van pequena: saída mínima R$ 40,00 até 10 km; acima disso R$ 4,00 por km.
  • Não realizamos mudanças nem transporte com veículos de grande porte.

Ausência de seguro de carga

  • A Bla Bla Move não oferece nem contrata seguro de transporte para a carga. O serviço se limita à intermediação e ao transporte físico entre origem e destino.
  • A contratação de seguro de transporte é de responsabilidade individual do cliente (proprietário da carga) e/ou do motorista parceiro (que responde pela guarda durante o trajeto), conforme sua análise de risco.
  • A responsabilidade civil da plataforma limita-se ao valor do frete pago, nos termos legais.

Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90 — CDC)\n\n- **Informação clara e adequada** sobre preço, prazo, forma de pagamento (PIX), rota e condições, apresentados **antes** da confirmação do pedido.

  • Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o cliente pode cancelar o pedido enquanto o motorista não tiver iniciado a coleta, com reembolso integral via PIX.
  • Reembolso integral também em caso de cancelamento pelo motorista, falha de execução ou não realização do serviço.
  • Canal de atendimento (SAC) disponível pelo chat da plataforma e por e-mail sac@blablamove.com.br, com registro e protocolo de cada solicitação.
  • Reclamações não resolvidas podem ser encaminhadas ao Consumidor.gov.br, Procon local e ao Poder Judiciário (Juizados Especiais Cíveis).
  • Foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do CDC.

Comunicação, cobrança, retirada e entrega\n\n- **Cobrança:** exclusivamente por PIX gerado no ato do pedido, com QR Code e valor total exibidos antes do pagamento. Não há cobranças adicionais surpresa.

  • Retirada: o motorista só recebe o produto mediante apresentação do código PIN de coleta de 4 dígitos gerado pela plataforma.
  • Entrega: só é concluída mediante o código PIN de entrega de 4 dígitos informado pelo destinatário, mais foto de comprovante obrigatória.
  • Chat em tempo real entre cliente, motorista e suporte durante toda a operação, com histórico auditável.

20. Natureza da Plataforma e Responsabilidade pelo Transporte

A Bla Bla Move é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação entre clientes e motoristas parceiros autônomos. NÃO executamos, contratamos ou nos responsabilizamos pelo transporte propriamente dito.

  • Motorista parceiro: responsável integral pela condução, cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), regulamentações da ANTT, DETRAN, prefeituras e demais órgãos aplicáveis em todo território nacional; pelo estado do veículo, documentação (CNH, CRLV, licenciamento), rota, tempo de condução e segurança da carga durante o trajeto.
  • Cliente contratante: responsável pela veracidade das informações da carga, embalagem adequada e conformidade legal do bem transportado.
  • Ambas as partes reconhecem que o serviço destina-se exclusivamente ao transporte de mercadoria lícita, de origem lícita, acompanhada de nota fiscal ou comprovante de compra sempre que a legislação exigir. O transporte de itens ilícitos/proibidos é de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, isentando a Bla Bla Move de qualquer responsabilidade civil, tributária, administrativa ou criminal.
  • Multas de trânsito, apreensões e autuações fiscais são de responsabilidade da parte que lhes deu causa.

Ao utilizar a plataforma, cliente e motorista declaram ciência e aceite integral desta cláusula.

21. Elegibilidade e uso por maiores de 18 anos

  • Este aplicativo pode ser utilizado por repartições públicas, empresas e pessoas físicas maiores de 18 anos, devidamente identificadas.
  • É vedado o uso do serviço a menores de 18 anos, bem como a realização de coleta ou entrega por menores de idade ou por pessoas desabilitadas.
  • O contratante declara e garante que tanto ele quanto a pessoa que efetuar a retirada e o recebimento da mercadoria são maiores de idade, plenamente capazes e aptos para o ato.
  • O descumprimento desta cláusula é de responsabilidade exclusiva do contratante e/ou destinatário, isentando a Bla Bla Move e o motorista parceiro de qualquer responsabilidade decorrente.

21.1 É expressamente vedado o cadastro, uso, contratação, coleta ou entrega por (i) menores de 18 anos; (ii) pessoas relativamente ou absolutamente incapazes nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil; (iii) pessoas com incapacidade intelectual, cognitiva ou civil que comprometa o discernimento para os atos praticados na Plataforma; (iv) pessoas interditadas judicialmente. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara, sob as penas da lei, ser plenamente capaz e maior de idade, respondendo civil e criminalmente por declaração falsa. A Plataforma poderá suspender ou encerrar imediatamente contas em desacordo, sem prejuízo do estorno do valor pago quando aplicável.